99ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/11/2020 15:00

Parecer n.º 199/2019

6. Parecer n.º 199/2019, da Comissão de Justiça, publicada no DPL em 14/10/2019, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 252/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDU), a celebrar acordos com Instituições de Ensino Público Superior Federais, Estaduais, Municipais ou Privadas, objetivando promover o Ensino de Noções Básicas de Direitos Fundamentais e Cidadania nas Escolas Públicas Estaduais, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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