93ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/11/2020 15:00

Projeto de Lei nº 549/2020

5. Projeto de Lei nº 549/2020, do Deputado Sérgio Majeski, que dispõe sobre a proibição do armazenamento, tratamento, coprocessamento em fornos de cimento e disposição final de quaisquer tipos de resíduos de organoclorados, agrotóxicos e domissanitários, seus componentes e afins oriundos de outros Estados da Federação e/ou outros países.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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