106ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
PRESENCIAL E VIRTUAL

23/11/2021 15:00

Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 856/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Gandini, que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Publicado no ALES Digital do dia 09/10/2019. Mensagem de Veto nº 52/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 103ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 16/11/2021. (Prazo até o dia 23/11/2021).

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Publicado no ALES Digital do dia 18/03/2019. Mensagem de Veto nº 53/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019

VOTAÇÃO ENCERRADA
3. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios capixabas que adotem medidas que garantam a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Publicado no ALES Digital do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 54/2021, publicada no ALES digital do dia 14/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021

VOTAÇÃO ENCERRADA
4. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 113/2021, oriundo da Mensagem nº 108/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 31/03/2021. Mensagem de Veto nº 56/2021, publicada no ALES digital do dia 15/10/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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